- Flashcard:
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- Conteúdo:
- Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Em que período a ordem judicial pode autorizar o ingresso no domicílio?
Em que período a ordem judicial pode autorizar o ingresso no domicílio?
Resposta
A ordem judicial pode autorizar ingresso no domicílio apenas durante o dia.• Autorização judicial: o ingresso por ordem judicial é limitado ao período diurno.
• Exceções imediatas: ingresso sem ordem é permitido em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/906036
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