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- Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Qual princípio constitucional veda discriminação por sexo e orienta a interpretação das normas?
Qual princípio constitucional veda discriminação por sexo e orienta a interpretação das normas?
Resposta
O princípio da igualdade ou isonomia veda discriminações com base no sexo e orienta a interpretação das normas infraconstitucionais.
• Isonomia: direito fundamental de eficácia imediata que proíbe discriminações entre homens e mulheres e orienta a interpretação das normas infraconstitucionais.
• Tratamento diferenciado: admissível quando visa efetivar direitos ou corrigir desigualdades históricas e é compatível com a Constituição.
• Controle de atos: parâmetro para fiscalizar atos e leis que imponham distinções injustificadas entre homens e mulheres.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/906035
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em