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Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
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Órgãos: CM Tabira - Câmara Municipal de Tabira - Cargos: Técnico (CM Tabira) · IAUPE · 2024

Quais empresas não integram o orçamento fiscal?

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988), responda:

Quais empresas não integram o orçamento fiscal?

Resposta

Não integram o orçamento fiscal as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

• Orçamento de investimento: destinado às empresas nas quais a União possui a maioria do capital social com direito a voto, separando suas receitas e despesas de investimento do orçamento fiscal.





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