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- Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
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- Órgãos: CM Tabira - Câmara Municipal de Tabira - Cargos: Técnico (CM Tabira) · IAUPE · 2024
Qual lei fixa a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento?
Qual lei fixa a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento?
Resposta
A Lei de Diretrizes Orçamentárias fixa a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Cabe à LDO estabelecer normas que orientem como essas instituições devem aplicar recursos públicos, compatibilizando a aplicação com metas e prioridades fiscais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/906078
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