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Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
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Órgãos: Pref Camocim SF - Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix - Cargos: Assistente Social (Pref Camocim SF) · IAUPE · 2024

Que providências o ECA exige para a colocação em família substituta de criança indígena ou de comunidade quilombola?

De acordo com o assunto Direito da Criança e do Adolescente: Lei nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), responda:

Que providências o ECA exige para a colocação em família substituta de criança indígena ou de comunidade quilombola?

Resposta

O ECA exige a intervenção e a oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista e a atuação de antropólogos na equipe que acompanhará a colocação em família substituta de criança indígena ou de comunidade quilombola.



• Órgão indigenista: intervenção e oitiva de seus representantes para garantir preservação da identidade social e cultural da criança ou adolescente indígena ou quilombola.
• Antropólogos: atuação junto à equipe interprofissional para subsidiar a orientação técnica e a decisão judicial compatíveis com as especificidades socioculturais.





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