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Conteúdo:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Concurso:
Órgãos: Pref Camocim SF - Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix - Cargos: Monitor de Transporte Escolar (Pref Camocim SF) · IAUPE · 2024

Os pais ou responsáveis têm direito de participar da definição das propostas educacionais escolares?

De acordo com o assunto Direito da Criança e do Adolescente: Lei nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), responda:

Os pais ou responsáveis têm direito de participar da definição das propostas educacionais escolares?

Resposta

Sim, os pais ou responsáveis têm o direito de participar da definição das propostas educacionais escolares.


• Participação: garante o vínculo entre família e escola e assegura a efetividade dos direitos à educação e à proteção integral da criança e do adolescente.





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