- Flashcard:
- FC913897
- Conteúdo:
- Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
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- Órgãos: Pref Petrolina - Prefeitura Municipal de Petrolina - Cargos: Assistente Social (Pref Petrolina) · IAUPE · 2026
Quais são os deveres do Estado para assegurar o acesso à educação básica de crianças e adolescentes?
Quais são os deveres do Estado para assegurar o acesso à educação básica de crianças e adolescentes?
Resposta
O Estado deve garantir o acesso à educação básica, removendo obstáculos ao aprendizado, assegurando ensino fundamental obrigatório e gratuito inclusive para os que não o frequentaram na idade própria, ofertando ensino noturno adequado ao adolescente trabalhador e promovendo programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde.
• Ensino fundamental: assegurar ensino obrigatório e gratuito inclusive para os que não o tiveram na idade própria.
• Ensino noturno: ofertar ensino noturno regular adequado às condições do adolescente trabalhador.
• Programas suplementares: fornecer material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde para promover acesso e permanência escolar.
• Remoção de obstáculos: adotar medidas que removam barreiras ao aprendizado para efetivar o direito à escolaridade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/906132
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