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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Quem decide se o recurso poderá ser recebido por fax ou por correio eletrônico?
Quem decide se o recurso poderá ser recebido por fax ou por correio eletrônico?
Resposta
O dirigente do processo, a seu critério.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
Parágrafo único. Excepcionalmente, o recurso administrativo poderá ser interposto via fax ou por meio de correio eletrônico, caso o órgão por onde tramita o processo esteja dotado de tais meios tecnológicos, a critério do dirigente do processo.
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