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- Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
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- Órgãos: DPE MT - Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso - Cargos: Analista (DPE MT) · IBFC · 2022
Quais regras formais devem ser observadas no processo licitatório?
Quais regras formais devem ser observadas no processo licitatório?
Resposta
O processo licitatório deve observar requisitos documentais, formalismo moderado, regras de autenticação e expressão monetária nacional.• Documentos: devem ser produzidos por escrito, com data, local de realização e assinatura dos responsáveis.
• Formalismo moderado: o descumprimento de exigências meramente formais não afasta o licitante nem invalida o processo quando não comprometer a aferição de sua qualificação ou a compreensão da proposta.
• Autenticidade: a cópia de documento público ou particular pode ser autenticada perante agente da Administração, mediante apresentação do original ou declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
• Moeda nacional: valores, preços e custos devem ser expressos em moeda corrente nacional, ressalvada a exceção legal aplicável.
Veja como foi cobrado:
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