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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Qual providência o juiz deve adotar quando o acusado não for encontrado para ser citado?
Qual providência o juiz deve adotar quando o acusado não for encontrado para ser citado?
Resposta
Encaminhar as peças existentes ao juízo comum para que seja adotado o procedimento legal cabível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
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