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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
É exigido mandado ou carta precatória para a intimação realizada por oficial de justiça?
É exigido mandado ou carta precatória para a intimação realizada por oficial de justiça?
Resposta
Não. A intimação pode ser efetuada por oficial de justiça independentemente de mandado ou carta precatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.
Parágrafo único. Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.
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