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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Como deve ser realizada a intimação por correspondência?
Como deve ser realizada a intimação por correspondência?
Resposta
A lei estabelece que a intimação por correspondência deve ocorrer com aviso de recebimento pessoal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.
Parágrafo único. Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.
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