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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Que esclarecimento o juiz deve prestar sobre aplicação imediata de pena não privativa de liberdade na audiência preliminar?
Que esclarecimento o juiz deve prestar sobre aplicação imediata de pena não privativa de liberdade na audiência preliminar?
Resposta
O juiz deve esclarecer sobre a possibilidade de aceitação de proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.
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