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Qual a situação previdenciária dos aposentados nomeados como magistrados temporários?

Qual a situação previdenciária dos aposentados nomeados como magistrados temporários?
  1. São segurados obrigatórios como contribuintes individuais.
  2. Estão isentos de contribuição previdenciária.

Resposta

São segurados obrigatórios como contribuintes individuais.

Comentário do professor

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

 V - como contribuinte individual:

  m) o aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do art. 111 ou III do art. 115 ou do parágrafo único do art. 116 da Constituição Federal, ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § 1º do art. 120 da Constituição Federal; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

      

Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

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