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Como é enquadrado o Micro Empreendedor Individual (MEI) em termos previdenciários?
- Como contribuinte individual optante pelo Simples Nacional com recolhimento fixo mensal.
- Sempre como empregado de outra empresa ou instituição.
Resposta
Como contribuinte individual optante pelo Simples Nacional com recolhimento fixo mensal.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual:
p) o Micro Empreendedor Individual - MEI de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).