FC72084 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC72085 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: II - promover a {{c2::ação direta de inconstitucionalidade}} {{c1::por omissão}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: III - promover a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da {{c1::Constituição Fede
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: IV - promover a {{c1::representação}} para intervenção federal nos {{c1::Estados}} e no {{c1::Distrito Fe
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: V - {{c1::promover}}, {{c1::privativamente}}, a ação penal pública, na forma da lei;
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: VI - impetrar {{c1::habeas corpus}} e {{c2::mandado de segurança}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: VIII - promover o {{c1::inquérito civil}} e a {{c2::ação civil pública}} para...
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: a) a proteção dos {{c1::direitos constitucionais}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor {{c1::artíst
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: c) a proteção dos interesses {{c1::individuais}} indisponíveis, {{c2::difusos e coletivos}}, relativos às
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: d) {{c1::outros}} interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos;
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: V - III - promover outras ações, nelas incluído o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulam
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: IX - promover ação visando ao {{c1::cancelamento}} de naturalização, em virtude de {{c1::atividade}} noci
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: X - promover a {{c1::responsabilidade}} dos executores ou agentes do estado de defesa ou do estado de sít
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: XI - defender {{c2::judicialmente}} os direitos e interesses das {{c1::populações indígenas}}, incluídos
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: XII - propor ação civil coletiva para defesa de interesses {{c1::individuais homogêneos}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: XIII - propor ações de {{c1::responsabilidade}} do fornecedor de produtos e serviços;
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: XIV - promover outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais, em defesa da ordem j
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: b) à {{c1::ordem econômica e financeira}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: c) à {{c1::ordem}} social;
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: d) ao {{c1::patrimônio cultural}} brasileiro;
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: e) à manifestação de pensamento, de criação, de expressão ou de {{c1::informação}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: f) à {{c1::probidade}} administrativa;
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