FC72108 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC72109 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: a) {{c1::perda}} ou {{c1::suspensão}} de direitos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal;
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: b) {{c1::declaração}} de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo da {{c1::União}
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: c) dissolução compulsória de {{c1::associações}}, inclusive de {{c1::partidos políticos}}, nos casos prev
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: d) cancelamento de {{c1::concessão}} ou {{c1::de permissão}}, nos casos previstos na Constituição Federal
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: e) declaração de nulidade de {{c1::cláusula contratual}} que contrarie direito do consumidor;
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: a) ao órgão judicial competente para {{c1::quebra de sigilo}} da correspondência e das comunicações teleg
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: b) ao {{c1::Congresso Nacional}}, visando ao exercício das {{c1::competências}} deste ou de qualquer de s
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: d) ao {{c1::órgão}} judicial competente, visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: a) da autoridade competente, pelo não exercício das incumbências, constitucional e legalmente impostas ao
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: b) de pessoas físicas ou jurídicas, em razão da prática de atividade lesiva ao {{c1::meio ambiente}}, ten
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: XX - expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: § 1º Será assegurada a participação do {{c1::Ministério Público da União}}, como instituição observadora,
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: § 2º A lei assegurará a participação do {{c1::Ministério Público da União}} nos órgãos colegiados estatai
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 7º Incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais: I - instaurar {{c1::inquérito civil}}
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 7º Incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais: II - requisitar {{c1::diligências inve
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 7º Incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais: III - requisitar à autoridade competen
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: I - notificar {{c1::testemunhas
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: II - requisitar informações, ex
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: III - requisitar da {{c1::Admin
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: IV - requisitar informações e d
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: VI - ter livre acesso a qualque
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: V - III - ter acesso incondicio
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