FC72132 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC72133 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: § 2º Nenhuma {{c1::autoridade}}
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: § 3º A falta injustificada e o
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: § 4º As correspondências, notif
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: § 5º As requisições do {{c1::Mi
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 9º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo: I - ter l
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 9º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo: II - ter
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 9º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo: III - rep
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 9º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo: IV - requ
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 9º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo: V - promo
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 10. A prisão de qualquer pessoa, por parte de {{c1::autoridade}} federal ou do {{c1::Distrito Federal}} e Territórios, deverá ser comunicada {{c1::i
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 11. A defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos {{c1::Poderes Públicos}} e pelos prestadores de s
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 12. O Procurador dos Direitos do Cidadão agirá de ofício ou mediante representação, notificando {{c1::a autoridade}} questionada para que preste inf
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 13. Recebidas ou não as informações e instruído o caso, se o {{c1::Procurador dos Direitos do Cidadão}} concluir que direitos constitucionais foram
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 14. Não atendida, no {{c1::prazo}} devido, a notificação prevista no artigo anterior, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão representará ao {{c1::p
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 15. É {{c1::vedado}} aos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 15. É vedado aos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados. § 1º Quando a
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 15. É vedado aos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados. § 2º Sempre qu
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 16. A lei regulará os procedimentos da atuação do {{c1::Ministério Público}} na defesa dos {{c1::direitos constitucionais}} do cidadão.
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 17. Os membros do Ministério Público da União gozam das seguintes garantias: II - {{c1::inamovibilidade}}, salvo por motivo de {{c1::interesse públi
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: a) sentar-se no mesmo plano e {{c1::imediatamente}} à direita dos juízes singulare
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: b) usar vestes {{c1::talares}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: c) ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer recinto públic
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