FC72156 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Conteúdo aberto do FC Concursos
Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC72157 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: f) carteira de {{c1::identidade especial}}, de acordo com modelo aprovado pelo Pro
Ler resposta e comentário →FC72158 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: a) do {{c1::Procurador-Geral da República}}, ser processado e julgado, nos crimes
Ler resposta e comentário →FC72159 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: b) do membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais, ser proc
Ler resposta e comentário →FC72160 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: c) do membro do {{c1::Ministério Público}} da União que oficie perante juízos de p
Ler resposta e comentário →FC72161 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: d) ser preso ou detido somente por {{c2::ordem escrita do tribunal}} competente ou
Ler resposta e comentário →FC72162 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: e) ser recolhido à {{c2::prisão especial}} ou à {{c2::sala especial de Estado-Maio
Ler resposta e comentário →FC72163 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: f) não ser {{c1::indiciado em inquérito policial}}, observado o disposto no parágr
Ler resposta e comentário →FC72164 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: g) ser ouvido, como {{c2::testemunhas}}, em dia, {{c1::hora}} e {{c1::local}} prev
Ler resposta e comentário →FC72165 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: h) receber intimação {{c1::pessoalmente}} nos autos em {{c2::qualquer processo e g
Ler resposta e comentário →FC72166 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: Parágrafo único. Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de in
Ler resposta e comentário →FC72167 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 19. O Procurador-Geral da República terá as mesmas honras e tratamento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; e os demais membros da {{c1::insti
Ler resposta e comentário →FC72168 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 20. Os órgãos do Ministério Público da União terão {{c1::presença}} e {{c1::palavra}} asseguradas em todas as sessões dos colegiados em que oficiem.
Ler resposta e comentário →FC72169 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 21. As garantias e prerrogativas dos membros do {{c1::Ministério Público}} da União são inerentes ao exercício de suas funções e irrenunciáveis.
Ler resposta e comentário →FC72170 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 21. As garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público da União são inerentes ao exercício de suas funções e irrenunciáveis. Parágrafo ú
Ler resposta e comentário →FC72171 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 22. Ao {{c1::Ministério Público da União}} é assegurada {{c2::autonomia funcional, administrativa e financeira}}...
Ler resposta e comentário →FC72172 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 22. Ao Ministério Público da União é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe: I - propor ao {{c1::Poder Legislativo
Ler resposta e comentário →FC72173 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 22. Ao Ministério Público da União é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe: II - prover os {{c1::cargos}} de suas
Ler resposta e comentário →FC72174 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 22. Ao Ministério Público da União é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe: III - organizar os {{c1::serviços aux
Ler resposta e comentário →FC72175 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 22. Ao Ministério Público da União é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe: IV - praticar {{c1::atos}} próprios d
Ler resposta e comentário →FC72176 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 23. O {{c1::Ministério Público da União}} elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da {{c1::lei de diretrizes orçamentárias}}.
Ler resposta e comentário →FC72177 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 23. O Ministério Público da União elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias. § 1º Os recursos corres
Ler resposta e comentário →FC72178 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 23. O Ministério Público da União elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias. § 2º A fiscalização con
Ler resposta e comentário →FC72179 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos