FC72180 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC72181 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 24. O Ministério Público da União compreende: II - o Ministério Público do {{c1::Trabalho}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 24. O Ministério Público da União compreende: III - o {{c1::Ministério Público Militar}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 24. O Ministério Público da União compreende: IV - o Ministério Público do {{c1::Distrito Federal e Territórios}}.
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 24. O Ministério Público da União compreende: Parágrafo único. A estrutura básica do {{c1::Ministério Público}} da {{c1::União}} será organizada por
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 25. O Procurador-Geral da República é o chefe do {{c1::Ministério Público}} da {{c1::União}}, nomeado pelo Presidente da República dentre integrante
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 25. O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, m
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 26. São atribuições do {{c1::Procurador-Geral da República}}, como Chefe do {{c1::Ministério Público da União}}:
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União: I - {{c1::representar}} a instituição;
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União: II - propor ao Poder Legislativo os projetos de lei
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União: III - apresentar a proposta de orçamento do {{c1::M
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União: IV - {{c1::nomear}} e dar posse ao {{c1::Vice-Procu
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União: V - encaminhar ao {{c1::Presidente da República}} a
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União: VI - encaminhar aos respectivos Presidentes as list
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União: VIII - {{c1::dirimir}} conflitos de atribuição entr
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União: V - III - praticar atos de gestão {{c1::administrat
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União: IX - prover e desprover os cargos das carreiras do
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União: X - arbitrar o valor das vantagens devidas aos memb
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União: XI - {{c1::fixar}} o valor das bolsas devidas aos e
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União: XII - exercer {{c1::outras}} atribuições previstas
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União: XIII - exercer o poder regulamentar, no âmbito do {
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União: § 1º O {{c1::Procurador-Geral da República}} poderá
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União: § 2º A delegação também poderá ser feita ao {{c1::D
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