FC72204 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC72205 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 29. As reuniões do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da {{c1::União}} serão convocadas pelo {{c1::Procurador-Geral}} da Repú
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 30. O Conselho de Assessoramento Superior do {{c1::Ministério Público da União}} deverá opinar sobre as matérias de interesse geral da Instituição,
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 30. O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar sobre as matérias de interesse geral da Instituição, e em esp
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 30. O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar sobre as matérias de interesse geral da Instituição, e em esp
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 30. O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar sobre as matérias de interesse geral da Instituição, e em esp
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 30. O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar sobre as matérias de interesse geral da Instituição, e em esp
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 30. O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar sobre as matérias de interesse geral da Instituição, e em esp
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 31. O Conselho de Assessoramento Superior poderá propor aos {{c1::Conselhos Superiores}} dos diferentes ramos do {{c1::Ministério Público da União}}
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 32. As carreiras dos diferentes ramos do Ministério Público da {{c1::União}} são independentes entre si, tendo cada uma delas organização própria, n
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 33. As funções do Ministério Público da União só podem ser exercidas por {{c1::integrantes da respectiva carreira}}, que deverão residir onde estive
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 34. A lei estabelecerá o número de {{c2::cargos}} das carreiras do {{c1::Ministério Público}} da {{c1::União}} e os ofícios em que serão exercidas s
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 35. A Secretaria do Ministério Público da União é dirigida pelo seu {{c2::Diretor-Geral}} de livre escolha do {{c3::Procurador-Geral da República}}
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 36. O pessoal dos serviços auxiliares será organizado em quadro próprio de {{c3::carreira}}, sob regime {{c2::estatutário}}, para apoio técnico-admi
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 37. O Ministério Público Federal exercerá as suas funções: I - nas causas de competência do {{c1::Supremo Tribunal Federal}}, do {{c1::Superior Trib
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 37. O Ministério Público Federal exercerá as suas funções: II - nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais, para defesa de direitos e
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 37. O Ministério Público Federal exercerá as suas funções: Parágrafo único. O {{c1::Ministério Público Federal}} será parte legítima para interpor r
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 38. São funções institucionais do Ministério Público Federal as previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, incumbindo-lhe, especialmente:
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 38. São funções institucionais do Ministério Público Federal as previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, incumbindo-lhe, especialmente:
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 38. São funções institucionais do Ministério Público Federal as previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, incumbindo-lhe, especialmente:
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 38. São funções institucionais do Ministério Público Federal as previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, incumbindo-lhe, especialmente:
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 38. São funções institucionais do Ministério Público Federal as previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, incumbindo-lhe, especialmente:
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 38. São funções institucionais do Ministério Público Federal as previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, incumbindo-lhe, especialmente:
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