FC72228 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC72229 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 39. Cabe ao Ministério Público Federal exercer a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, sempre que se cuidar de garantir-lhes o respeito: I
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 39. Cabe ao Ministério Público Federal exercer a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, sempre que se cuidar de garantir-lhes o respeito: I
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 39. Cabe ao Ministério Público Federal exercer a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, sempre que se cuidar de garantir-lhes o respeito: I
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 40. O {{c1::Procurador-Geral da República}} designará, dentre os {{c2::Subprocuradores-Gerais da República}} e mediante prévia aprovação do nome pel
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 40. O Procurador-Geral da República designará, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante prévia aprovação do nome pelo Conselho Super
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 40. O Procurador-Geral da República designará, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante prévia aprovação do nome pelo Conselho Super
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 41. Em cada {{c1::Estado}} e no {{c1::Distrito Federal}} será designado, na forma do art. 49, III, {{c1::órgão}} do Ministério Público Federal para
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 41. Em cada Estado e no Distrito Federal será designado, na forma do art. 49, III, órgão do Ministério Público Federal para exercer as funções do of
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 42. A execução da medida prevista no art. 14 incumbe ao {{c1::Procurador Federal dos Direitos do Cidadão}}.
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 43. São órgãos do Ministério Público Federal: I - o {{c1::Procurador-Geral da República}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 43. São órgãos do Ministério Público Federal: II - o Colégio de {{c1::Procuradores}} da República;
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 43. São órgãos do Ministério Público Federal: III - o {{c1::Conselho Superior}} do Ministério Público Federal;
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 43. São órgãos do Ministério Público Federal: IV - as {{c1::Câmaras}} de Coordenação e Revisão do {{c1::Ministério Público Federal}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 43. São órgãos do Ministério Público Federal: V - a {{c1::Corregedoria}} do {{c1::Ministério Público Federal}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 43. São órgãos do Ministério Público Federal: VI - os {{c1::Subprocuradores-Gerais}} da República;
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 43. São órgãos do Ministério Público Federal: VIII - os {{c1::Procuradores Regionais da República}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 43. São órgãos do Ministério Público Federal: V - III - os {{c1::Procuradores}} da República.
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 43. São órgãos do Ministério Público Federal: Parágrafo único. As Câmaras de Coordenação e Revisão poderão funcionar isoladas ou reunidas, integrand
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 44. A carreira do Ministério Público Federal é constituída pelos cargos de {{c1::Subprocurador-Geral da República}}, {{c1::Procurador Regional da Re
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 44. A carreira do Ministério Público Federal é constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral da República, Procurador Regional da República e Proc
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 45. O {{c1::Procurador-Geral da República}} é o Chefe do Ministério Público Federal.
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 46. Incumbe ao {{c1::Procurador-Geral da República}} exercer as funções do Ministério Público junto ao {{c1::Supremo Tribunal Federal}}, manifestand
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