FC72732 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC72733 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 163. O Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, presidido pelo Procurador-Geral de Justiça, tem a seguinte composi
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 163. O Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, presidido pelo Procurador-Geral de Justiça, tem a seguinte composi
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 164. O Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios reunir-se-á, {{c1::ordinariamente}} uma vez por {{c1::mês}}, em dia
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 165. Salvo disposição em contrário, as deliberações do {{c1::Conselho Superior}} serão tomadas por {{c1::maioria}} de votos, presente a {{c1::maiori
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 166. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: b) as normas e as instruções para o concurso de ingresso
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 166. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: c) as normas sobre as {{c1::designações}} para os diferen
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 166. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: d) os critérios para distribuição de {{c1::inquéritos, pr
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 166. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: e) os critérios de {{c1::promoção}} por {{c1::merecimento
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 166. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: f) o procedimento para avaliar o cumprimento das condiçõe
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 166. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: II - aprovar o nome do {{c1::Procurador Distrital dos Dir
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 166. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: III - indicar os integrantes das {{c1::Câmaras de Coorden
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 166. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: IV - {{c1::destituir}}, por iniciativa do Procurador-Gera
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 166. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: V - elaborar a lista tríplice destinada à {{c1::promoção}
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 166. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: VI - elaborar a lista tríplice para {{c1::Corregedor-Gera
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 166. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: VIII - aprovar a lista de antigüidade do Ministério Públi
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 166. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: V - III - indicar o membro do Ministério Público do Distr
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 166. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: IX - opinar sobre a {{c1::designação}} de {{c1::membro}}
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 166. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: a) funcionar nos órgãos em que a {{c1::participação da In
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 166. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: b) integrar comissões {{c1::técnicas ou científicas}} rel
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 166. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: XI - determinar a realização de {{c1::correições e sindic
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 166. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: XII - determinar a instauração de {{c2::processos adminis
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 166. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: XIII - determinar o {{c1::afastamento preventivo}} do exe
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