FC72756 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC72757 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 166. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: XVI - decidir sobre o cumprimento do {{c1::estágio probat
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 166. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: XVII - decidir sobre {{c1::remoção}} e {{c1::disponibilid
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 166. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: XVIII - autorizar, pela {{c1::maioria absoluta}} de seus
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 166. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: XIX - opinar sobre os pedidos de {{c1::reversão}} de memb
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 166. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: XX - aprovar {{c1::proposta de lei}} para o aumento do nú
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 166. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: XXI - deliberar sobre a realização de {{c1::concurso para
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 166. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: XXII - aprovar a {{c2::proposta orçamentária}} que integr
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 166. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: Parágrafo único. O Procurador-Geral de Justiça e os membr
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 167. As {{c1::Câmaras de Coordenação e Revisão}} do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios são órgãos {{c2::setoriais de coordenação}}
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 168. As Câmaras de Coordenação e Revisão serão organizadas por {{c1::função ou por matéria}}, através de ato {{c2::normativo}}.
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 168. As Câmaras de Coordenação e Revisão serão organizadas por função ou por matéria, através de ato normativo. Parágrafo único. O {{c1::Regimento I
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 169. As Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão compostas por três membros do Ministério Públ
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 170. Dentre os integrantes da respectiva Câmara de Coordenação e Revisão, um será designado pelo {{c1::Procurador-Geral}} para a função executiva de
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 171. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão: I - promover a {{c1::integração}} e a {{c1::coordenação}} dos órgãos institucionais que atuem em o
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 171. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão: II - manter {{c1::intercâmbio}} com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins;
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 171. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão: III - encaminhar informações {{c1::técnico-jurídicas}} aos órgãos institucionais que atuem em seu
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 171. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão: IV - homologar a promoção de {{c1::arquivamento}} de {{c2::inquérito civil}} ou peças de informaçã
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 171. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão: V - manifestar-se sobre o arquivamento de {{c1::inquérito policial}}, inquérito parlamentar ou peç
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 171. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão: VI - resolver sobre a distribuição especial de inquéritos, feitos e procedimentos, quando a matéri
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 171. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão: VIII - resolver sobre a {{c1::distribuição especial de feitos}}, que, por sua contínua reiteração,
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 171. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão: V - III - decidir os {{c1::conflitos de atribuição}} entre os órgãos do Ministério Público do Dist
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 171. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão: Parágrafo único. A {{c1::competência}} fixada nos incisos VI e VII será exercida segundo critérios
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