FC72780 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC72781 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 173. O Corregedor-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios será nomeado pelo Procurador-Geral dentre os Procuradores de Justiça
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 173. O Corregedor-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios será nomeado pelo Procurador-Geral dentre os Procuradores de Justiça
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 173. O Corregedor-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios será nomeado pelo Procurador-Geral dentre os Procuradores de Justiça
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 174. Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: I - participar, sem direito a {{c2::voto}}, das reuniões d
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 174. Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: II - realizar, {{c1::de ofício}} ou por determinação do {{
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 174. Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: III - instaurar {{c2::inquérito}} contra integrante da car
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 174. Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: IV - acompanhar o {{c1::estágio probatório}} dos membros d
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 174. Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: V - propor ao {{c1::Conselho Superior}} a {{c2::exoneração
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 175. Os Procuradores de Justiça serão designados para oficiar junto ao {{c1::Tribunal de Justiça}} e nas {{c1::Câmaras de Coordenação e Revisão}}.
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 175. Os Procuradores de Justiça serão designados para oficiar junto ao Tribunal de Justiça e nas Câmaras de Coordenação e Revisão. Parágrafo único.
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 176. Cabe aos Procuradores de Justiça, privativamente, o exercício das funções de: I - {{c1::Corregedor-Geral}} do Ministério Público do {{c1::Distr
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 176. Cabe aos Procuradores de Justiça, privativamente, o exercício das funções de: II - {{c1::Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 176. Cabe aos Procuradores de Justiça, privativamente, o exercício das funções de: III - {{c1::Coordenador}} de {{c2::Câmara de Coordenação}} e Revi
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 177. Os {{c1::Procuradores de Justiça}} serão lotados nos ofícios na {{c1::Procuradoria-Geral da Justiça}} do {{c1::Distrito Federal}} e Territórios
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 178. Os {{c1::Promotores de Justiça}} serão designados para oficiar junto às {{c1::Varas}} da Justiça do Distrito Federal e Territórios.
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 178. Os Promotores de Justiça serão designados para oficiar junto às Varas da Justiça do Distrito Federal e Territórios. Parágrafo único. Os {{c1::P
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 179. Os {{c1::Promotores de Justiça Adjuntos}} serão designados para oficiar junto às {{c2::Varas da Justiça}} do Distrito Federal e Territórios.
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 179. Os Promotores de Justiça Adjuntos serão designados para oficiar junto às Varas da Justiça do Distrito Federal e Territórios. Parágrafo único. O
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 180. Os ofícios na {{c1::Procuradoria-Geral da Justiça}} do Distrito Federal e Territórios e nas {{c2::Promotorias de Justiça}} serão unidades de lo
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 181. A {{c2::estrutura básica}} da {{c1::Procuradoria-Geral de Justiça}} será organizada por regulamento, nos termos da lei.
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 182. Os cargos do {{c1::Ministério Público da União}}, salvo os de {{c2::Procurador-Geral da República}}, {{c2::Procurador-Geral do Trabalho}}, {{c3
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 183. Os cargos das classes iniciais serão providos por {{c2::nomeação}}, em caráter {{c1::vitalício}}, mediante concurso público específico para cad
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