FC72804 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 186. O concurso público de provas e títulos para ingresso em cada carreira do Ministério Público da União terá âmbito {{c2::nacional}}, destinando-s
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 186. O concurso público de provas e títulos para ingresso em cada carreira do Ministério Público da União terá âmbito nacional, destinando-se ao pre
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 187. Poderão inscrever-se no concurso bacharéis em {{c1::Direito}} há pelo menos {{c2::dois anos}}, de comprovada {{c3::idoneidade moral}}.
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 188. O concurso obedecerá ao regulamento elaborado pelo {{c1::Conselho Superior}} competente, observado o disposto no art. 31.
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 190. O {{c1::edital de abertura do concurso}} conterá a relação dos cargos {{c2::vagos}}, com a respectiva lotação, e fixará, para as inscrições, pr
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 191. Não serão nomeados os candidatos aprovados no concurso, que tenham completado {{c1::sessenta e cinco}} anos ou que venham a ser considerados {{
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 192. O Procurador-Geral competente, ouvido o {{c1::Conselho Superior}}, decidirá sobre a {{c1::homologação}} do concurso, dentro de {{c1::trinta (30
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 193. O prazo de eficácia do concurso, para efeito de {{c1::nomeação}}, será de {{c2::dois}} anos contados da publicação do {{c2::ato homologatório}}
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 194. A nomeação dos candidatos habilitados no concurso obedecerá à {{c1::ordem}} de classificação.
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 194. A nomeação dos candidatos habilitados no concurso obedecerá à ordem de classificação. § 1º Os candidatos aprovados, na ordem de {{c2::classific
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 194. A nomeação dos candidatos habilitados no concurso obedecerá à ordem de classificação. § 2º O candidato aprovado poderá renunciar à {{c2::nomeaç
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 195. O prazo para a posse nos cargos do Ministério Público da União é de {{c1::trinta}} dias, contado da publicação do ato de nomeação, prorrogável
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 195. O prazo para a posse nos cargos do Ministério Público da União é de trinta dias, contado da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 196. Para entrar no exercício do cargo, o empossado terá o prazo de {{c1::trinta (30)}} dias, prorrogável por igual período, mediante comunicação, a
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 197. Estágio probatório é o período dos {{c1::dois}} primeiros anos de efetivo exercício do cargo pelo membro do {{c1::Ministério Público da União}}
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 198. Os membros do Ministério Público da União, durante o {{c2::estágio probatório}}, somente poderão perder o cargo mediante decisão da {{c1::maior
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 199. As promoções far-se-ão, alternadamente, por {{c1::antiguidade}} e {{c1::merecimento}}.
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 199. As promoções far-se-ão, alternadamente, por antigüidade e merecimento. § 1º A promoção deverá ser realizada até {{c1::trinta}} dias da ocorrênc
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 199. As promoções far-se-ão, alternadamente, por antigüidade e merecimento. § 2º Para todos os efeitos, será considerado promovido o membro do Minis
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 199. As promoções far-se-ão, alternadamente, por antigüidade e merecimento. § 3º É {{c1::facultada}} a {{c2::recusa de promoção}}, sem prejuízo do c
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 199. As promoções far-se-ão, alternadamente, por antigüidade e merecimento. § 4º É {{c1::facultada}} a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 200. O merecimento, para efeito de promoção, será apurado mediante critérios de ordem objetiva, fixados em regulamento elaborado pelo {{c1::Conselho
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