FC40379 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
São impenhoráveis: os recursos públicos do fundo [...] recebidos por partido político, nos termos da lei;
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Flashcards para concursos de Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil para VADE MECUM
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FC40380 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
São impenhoráveis: os créditos oriundos de alienação de unidades [...], sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.
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Ler resposta e comentário →FC40381 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A impenhorabilidade [...] oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.
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Ler resposta e comentário →FC40382 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a [...] salários-mínimos mensais, devendo a constrição
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Ler resposta e comentário →FC40383 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financ
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Ler resposta e comentário →FC40384 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens [...].
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Ler resposta e comentário →FC40385 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 835. A penhora observará, [...], a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
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Ler resposta e comentário →FC40386 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em [...];
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Ler resposta e comentário →FC40387 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: títulos e valores [...] com cotação em mercado;
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Ler resposta e comentário →FC40388 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: veículos de via [...];
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Ler resposta e comentário →FC40389 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: V - bens [...];
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Ler resposta e comentário →FC40390 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: bens [...] em geral;
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Ler resposta e comentário →FC40391 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...];
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Ler resposta e comentário →FC40392 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...];
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Ler resposta e comentário →FC40393 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: ações e quotas de sociedades [...];
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Ler resposta e comentário →FC40394 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: percentual do [...] de empresa devedora;
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Ler resposta e comentário →FC40395 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...];
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Ler resposta e comentário →FC40396 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de [...];
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Ler resposta e comentário →FC40397 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: outros [...].
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Ler resposta e comentário →FC40398 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
É [...] a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
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Ler resposta e comentário →FC40399 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de [...].
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Ler resposta e comentário →FC40400 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Na execução de crédito com garantia [...], a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.
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Ler resposta e comentário →FC40401 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será [...] absorvido pelo pagamento das custas da execução.
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Ler resposta e comentário →FC40402 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação [....] expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.
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