FC47107 · Legislação do STJ
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Flashcards para concursos de Legislação do STJ
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC47108 · Legislação do STJ
De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 216-A. É atribuição do Presidente do Tribunal homologar decisão estrangeira, ressalvado o disposto no art. 216-K. § 2º As decisões estrangeiras poderão ser {{c1::homolog
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 216-B. A decisão estrangeira não terá efi{{c1::cácia}} no Brasil sem a prévia homologação do Superior Tribunal de Justiça.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 216-C. A homologação da decisão estrangeira será proposta pela parte requerente, devendo a petição inicial conter os requisitos indicados na lei processual, bem como os
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 216-D. A {{c1::decisão}} estrangeira deverá:
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 216-D. A decisão estrangeira deverá: I ter sido proferida por {{c1::autoridade}} competente;
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 216-D. A decisão estrangeira deverá: II conter elementos que comprovem terem sido as partes regularmente {{c1::citadas}} ou ter sido legalmente verificada a revelia;
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 216-D. A decisão estrangeira deverá: III ter {{c1::transitado}} em julgado.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 216-E. Se a petição inicial não preencher os requisitos exigidos nos artigos anteriores ou apresentar defeitos ou irregularidades que {{c1::dificultem}} o julgamento do
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 216-E. Se a petição inicial não preencher os requisitos exigidos nos artigos anteriores ou apresentar defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito,
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 216-F . Não será homologada a decisão estrangeira que ofender a {{c1::soberania}} nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 216-G. Admitir-se-á a {{c1::tutela}} provisória nos procedimentos de homologação de decisão estrangeira.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 216-H. A parte interessada será {{c1::citada}} para, no prazo de quinze dias, contestar o pedido.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 216-H. A parte interessada será citada para, no prazo de quinze dias, contestar o pedido. Parágrafo único. A defesa somente poderá versar sobre a {{c1::inteligência}} da
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 216-I. Revel ou incapaz o requerido, dar-se-lhe-á {{c1::curador}} especial, que será pessoalmente notificado.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 216-J. Apresentada contestação, serão admitidas {{c1::réplica}} e tréplica em cinco dias.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 216-K. Contestado o pedido, o processo será distribuído para {{c1::julgamento}} pela Corte Especial, cabendo ao relator os demais atos relativos ao andamento e à instruç
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 216-K. Contestado o pedido, o processo será distribuído para julgamento pela Corte Especial, cabendo ao relator os demais atos relativos ao andamento e à instrução do pr
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 216-L. O Ministério Público terá vista dos autos pelo prazo de quinze dias, podendo {{c1::impugnar}} o pedido.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 216-M. Das decisões do Presidente ou do relator caberá {{c1::agravo}}.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 216-N. A decisão estrangeira homologada será executada por carta de sentença no Juízo {{c1::Federal}} competente.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 216-O. É atribuição do Presidente conceder {{c1::exequatur}} a cartas rogatórias, ressalvado o disposto no art. 216-T.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 216-O. É atribuição do Presidente conceder exequatur a cartas rogatórias, ressalvado o disposto no art. 216-T. § 1º Será concedido exequatur à carta rogatória que tiver
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