FC47131 · Legislação do STJ
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Flashcards para concursos de Legislação do STJ
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FC47132 · Legislação do STJ
De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 216-Q. A parte requerida será intimada para, no prazo de quinze dias, impugnar o pedido de concessão do {{c1::exequatur}}.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 216-Q. A parte requerida será intimada para, no prazo de quinze dias, impugnar o pedido de concessão do exequatur . § 1º A medida solicitada por carta rogatória poderá s
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 216-Q. A parte requerida será intimada para, no prazo de quinze dias, impugnar o pedido de concessão do exequatur . § 2º No processo de concessão do exequatur, a defesa
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 216-R. {{c1::Revel}} ou incapaz a parte requerida, dar-se-lhe-á curador especial.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 216-S. O Ministério Público terá vista dos autos nas cartas rogatórias pelo prazo de quinze dias, podendo impugnar o pedido de concessão do {{c1::exequatur}}.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 216-T . Havendo impugnação ao pedido de concessão de exequatur a carta rogatória de ato decisório, o Presidente poderá determinar a {{c1::distribuição}} dos autos do pro
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 216-U. Das decisões do Presidente ou do relator na concessão de exequatur a carta rogatória caberá {{c1::agravo}}.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 216-V. Após a concessão do {{c1::exequatur}}, a carta rogatória será remetida ao Juízo Federal competente para cumprimento.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 216-V. Após a concessão do exequatur , a carta rogatória será remetida ao Juízo Federal competente para cumprimento. § 1º Das decisões proferidas pelo Juiz Federal compe
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 216-V. Após a concessão do exequatur , a carta rogatória será remetida ao Juízo Federal competente para cumprimento. § 2º Os embargos de que trata o parágr afo anterior
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 216-W. Da decisão que julgar os {{c1::embargos}} cabe agravo.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 216-W. Da decisão que julgar os embargos cabe agravo. Parágrafo único. O Presidente ou o relator do agravo, quando possível, poderá ordenar diretamente o {{c1::atendimen
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 216-X. Cumprida a carta rogatória ou verifi{{c1::a}} impossibilidade de seu cumprimento, será devolvida ao Presidente deste Tribunal no prazo de dez dias, e ele a remete
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 217. Nos crimes de ação penal {{c1::pública}}, o Ministério Público terá o prazo de quinze dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças in
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 217. Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de quinze dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativ
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 217. Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de quinze dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativ
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 217. Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de quinze dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativ
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 218. O {{c1::relator}} será o juiz da instrução, que se realizará segundo o disposto neste capítulo, no Código de Processo Penal, no que for aplicável, e neste Regimento
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 218. O relator será o juiz da instrução, que se realizará segundo o disposto neste capítulo, no Código de Processo Penal, no que for aplicável, e neste Regimento Interno
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 219. Competirá ao {{c1::relator}}:
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 219. Competirá ao relator: I determinar o arquivamento do inquérito ou das peças informativas, quando o requerer o {{c1::Ministério Público}}, ou submeter o requerimento
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 219. Competirá ao relator: II decretar a extinção da {{c1::punibilidade}} nos casos previstos em lei. Art. 220.
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