FC873879 · Legislação Específica dos Tribunais Federais
De acordo com o assunto Legislação Específica dos Tribunais Federais: Sem classificação, responda: Pode a autoridade judicial, durante audiência de custódia, determinar unilateralmente o encaminhamento à Rede de Atenção Psicossocial sem ouv
FUNDATEC · 2026
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