FC851597 · Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)
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Flashcards para concursos de Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)
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FC851598 · Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)
De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda: Que atos relativos à inexigibilidade e à dispensa de licitação devem ser examinados previamente e conclusivamente pelas Consu
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De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda: A que autoridade a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é administrativamente subordinada?
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De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda: Que atribuição a PGFN tem quanto à liquidez e certeza da dívida ativa de natureza tributária?
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De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda: Que providência a PGFN pode adotar para viabilizar a cobrança da dívida ativa tributária?
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De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda: Que representação a PGFN exerce exclusivamente em relação à execução da dívida ativa tributária da União?
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De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda: Qual é a função da PGFN em relação à legalidade de contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Ministério da Fa
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De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda: Os instrumentos relativos a que tema devem ser objeto do exame prévio da PGFN?
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De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda: Que poder a PGFN tem sobre contratos e convênios considerados ilegais por via administrativa?
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De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda: Que medida judicial a PGFN pode adotar em relação a contratos e convênios ilegais?
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De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda: Em que tipo de causas a PGFN representa a União?
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De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda: As ações relativas a que matéria tributária integram as causas de natureza fiscal que a PGFN representa?
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De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda: Que modalidade de obrigação financeira compulsória integra as causas fiscais de representação pela PGFN?
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De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda: Que situação envolvendo mercadorias compõe as causas de natureza fiscal sob responsabilidade da PGFN?
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De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda: Que tipo de decisões administrativas integram as causas fiscais que a PGFN representa judicialmente?
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De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda: Que benefícios fazem parte das causas de natureza fiscal atendidas pela PGFN?
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De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda: Que instrumentos de incentivo ao comércio exterior estão incluídos nas causas fiscais da PGFN?
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De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda: Que responsabilidade tributária específica é objeto de atuação da PGFN?
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De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda: Que procedimentos processuais incidentes integram a competência da PGFN nas ações fiscais?
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De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda: Quais atividades a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha?
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De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda: Em que âmbito a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional presta consultoria e assessoramento jurídicos?
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De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda: Qual norma rege o desempenho das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Naci
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De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda: Quem fixa a competência e a estrutura do Gabinete do Advogado-Geral da União?
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