FC471922 · Direito Administrativo Estadual e do DF
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Flashcards para concursos de Direito Administrativo Estadual e do DF
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FC471923 · Direito Administrativo Estadual e do DF
De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: O que caracteriza a impropriedade do objeto como causa de invalidação do ato administrativo?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Qual é a consequência da inexistência do motivo de fato ou de direito para um ato administrativo?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: O que configura a impropriedade do motivo de fato ou de direito como causa de invalidade do ato administra
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Que impacto o desvio de poder tem sobre a validade do ato administrativo?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Qual é a consequência da falta ou insuficiência de motivação em um ato administrativo?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Nos atos discricionários, qual razão específica autoriza a invalidação em razão da relação entre motivo e
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Qual obrigação básica da motivação do ato administrativo?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Que requisito relacionado à competência deve constar na motivação do ato administrativo?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Que exigência sobre a relação entre fato e direito a motivação deve demonstrar?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Que elemento relativo ao objetivo do ato deve constar na motivação?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Como deve ser qualificada a redação da motivação do ato administrativo?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: O que ocorre quando a motivação consiste em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, infor
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Em que situação é admitido o uso de meio mecânico para reproduzir fundamentos das decisões?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Qual limite deve ser observado ao utilizar meio mecânico para reproduzir fundamentos das decisões?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Como deve ser registrada a motivação das decisões de órgãos colegiados, comissões e das decisões orais?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Qual é a exigência geral da Lei do Processo Administrativo (RO) quanto à motivação dos atos administrativo
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Que exigência a Lei do Processo Administrativo (RO) impõe aos atos administrativos que neguem, limitem ou
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Que exigência a Lei do Processo Administrativo (RO) impõe aos atos administrativos que imponham ou agravem
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Que exigência a Lei do Processo Administrativo (RO) impõe às decisões em processos administrativos de conc
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Que exigência a Lei do Processo Administrativo (RO) impõe aos atos administrativos que dispensem ou declar
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Que exigência a Lei do Processo Administrativo (RO) impõe aos atos administrativos que decidam recursos ad
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Que exigência a Lei do Processo Administrativo (RO) impõe aos atos administrativos que deixem de aplicar j
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