FC649166 · Direito Administrativo Estadual e do DF
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Flashcards para concursos de Direito Administrativo Estadual e do DF
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FC649167 · Direito Administrativo Estadual e do DF
De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda: Qual requisito formal é obrigatório para que o encaminhamento às práticas autocompositivas seja realizad
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda: Qual efeito tem o despacho fundamentado quando o encaminhamento às práticas autocompositivas se dá de fo
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda: Quem homologa o acordo celebrado na sessão autocompositiva?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda: Qual efeito jurídico produz o cumprimento do acordo celebrado na sessão autocompositiva quando todas as
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda: Que requisito relativo ao Erário deve ser atendido para que o cumprimento do acordo extinga a punibilida
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda: Quais sanções devem ser, em tese, cabíveis para possibilitar a extinção da punibilidade pelo cumprimento
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda: Como deve a autoridade tratar o acordo restaurativo quando seu cumprimento não enseja a extinção da puni
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda: Quem declara a extinção da punibilidade nos casos previstos?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda: A declaração da extinção da punibilidade pelo Chefe de Gabinete pode ser delegada?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda: O que é o Termo de Ajustamento de Conduta?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda: Quais obrigações o funcionário assume ao firmar um Termo de Ajustamento de Conduta?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda: O que o funcionário deve fazer caso tenha causado dano em decorrência da irregularidade?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda: Em que hipótese o Termo de Ajustamento de Conduta pode ser adotado para tratar extravio ou dano a bem pú
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda: Qual requisito obrigatório do Termo de Ajustamento de Conduta nos casos de extravio ou dano a bem públic
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda: Que autoridade pode propor a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda: Qual requisito relativo à intenção do funcionário autoriza a proposta do Termo de Ajustamento de Conduta
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda: Qual o tempo mínimo de efetivo exercício no cargo exigido para autorizar a proposta do Termo de Ajustame
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda: Por quanto tempo o funcionário não pode ter sofrido punição disciplinar para ser elegível ao Termo de Aj
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda: Qual condição quanto a sindicância ou processo disciplinar deve existir para permitir a proposta do Term
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda: Qual é o intervalo mínimo entre celebrações do Termo de Ajustamento de Conduta para que o funcionário se
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda: Em que registro funcional será anotado o Termo de Ajustamento de Conduta para os efeitos previstos na no
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda: Quem pode propor a celebração do termo de ajustamento de conduta?
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