FC746834 · Direito Administrativo Estadual e do DF
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Flashcards para concursos de Direito Administrativo Estadual e do DF
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Qual autoridade deve receber os autos encaminhados pela Comissão para efetuar o julgamento?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Quais atos realizados pela Comissão de Inquérito devem ser consignados em ata sob pena de nulidade?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Qual consequência decorre da ausência de consignação em ata das reuniões ou diligências da Comissão de In
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Qual é o remédio administrativo disponível contra decisão de autoridade julgadora?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Qual é o prazo para interpor recurso contra decisão de autoridade julgadora?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Qual é o efeito do recurso interposto contra decisão de autoridade julgadora?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Para qual autoridade o recurso deve ser dirigido como regra contra decisão de autoridade julgadora?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Que alternativa existe para o destinatário do recurso além da autoridade hierárquica imediatamente superi
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Contra decisões dos Secretários de Estado e do Presidente do Conselho de Contas dos Municípios, para qual
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Qual é o efeito do recurso contra decisões dos Secretários de Estado e do Presidente do Conselho de Conta
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Qual é o prazo para interpor recurso contra decisões dos Secretários de Estado e do Presidente do Conselh
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Contra decisão do Presidente da Assembleia Legislativa, para qual instância cabe recurso?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Qual é o efeito do recurso interposto contra decisão do Presidente da Assembleia Legislativa?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Qual é o prazo para interpor recurso contra decisão do Presidente da Assembleia Legislativa?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Contra decisão do Presidente do Tribunal de Contas, para qual instância cabe recurso?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Qual é o efeito do recurso interposto contra decisão do Presidente do Tribunal de Contas?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Qual é o prazo para interpor recurso contra decisão do Presidente do Tribunal de Contas?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Qual o prazo máximo para conclusão do inquérito administrativo?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Por quanto tempo o prazo do inquérito administrativo pode ser prorrogado?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: A Comissão pode requerer a prorrogação do prazo do inquérito administrativo?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: O indiciado pode requerer a prorrogação do prazo do inquérito administrativo?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: A quem deve ser dirigido o requerimento de prorrogação apresentado pelo indiciado?
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