Questão FC109867
No que se refere ao funcionamento e às normas que regem a elaboração do orçamento público, julgue o próximo item. O orçamento público constitui norma legal a ser aplicada integralm
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O orçamento público constitui norma legal a ser aplicada integralmente e contém a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas pelo governo em determinado exercício financeiro, sendo objeto de estudo tanto do direito financeiro quanto do direito tributário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está ERRADO. Para compreendermos a questão, precisamos distinguir entre o que é o orçamento público e o que abrange o direito tributário. O orçamento público é um instrumento fundamental que expressa a planejamento financeiro do governo, englobando tanto a previsão de receitas quanto a estimativa de despesas que serão realizadas ao longo de um exercício financeiro. Entretanto, é crucial entender que o orçamento não se limita a aspectos de receitas, mas abrange também as despesas, sendo parte do campo do direito financeiro. Por outro lado, o direito tributário é especializado na regulamentação da arrecadação de tributos, ou seja, no que diz respeito a uma das fontes de receita pública. O que isso implica? Que, embora o orçamento contemple a receita tributária, ele também lida com diversas outras receitas que não são tributárias, como taxas, contribuições e outras formas de ingresso financeiro. Assim, podemos afirmar que o orçamento público é uma norma legal que deve ser observada em toda sua abrangência, mas seu estudo formal e jurídico está mais atrelado ao direito financeiro, que regula a totalidade das finanças públicas, não pertencendo ao escopo do direito tributário.
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