Questão FC109870
No que se refere ao funcionamento e às normas que regem a elaboração do orçamento público, julgue o próximo item. De acordo com o princípio da unidade, ou da totalidade orçamentári
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2014
De acordo com o princípio da unidade, ou da totalidade orçamentária, todos os entes federados devem reunir seus diferentes orçamentos em uma única lei orçamentária, que consolidará todas as receitas e despesas públicas do Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Princípio da unidade significa que, dentro de cada ente federado, deve haver uma única lei orçamentária anual que reúna os orçamentos dos poderes e órgãos daquele mesmo ente, evitando múltiplos orçamentos internos.
O item foi julgado ERRADO porque afirma que a consolidação deve abranger todos os entes federados, o que não procede, cada ente (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) elabora sua própria LOA e tem orçamentos independentes entre si.
A LOA de cada ente deve, isso sim, consolidar os orçamentos internos como o fiscal, da seguridade social e dos investimentos das estatais, conforme previsto na legislação orçamentária (Lei nº 4.320/1964, art. 2.º).
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