Acerca de orçamento público e planejamento, julgue o item a seguir. Na contabilização do total de receitas, deduzir o valor a ser inscrito na dívida ativa tributária da União descu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o ato de deduzir da arrecadação o valor a ser inscrito em dívida ativa infringe o princípio do orçamento bruto, não o princípio da programação.

O Art. 6º da Lei nº 4.320/1964 estabelece que "todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções", ou seja, a receita deve ser apresentada em valor bruto, sem deduções para estimativas de perda ou para inscrição em dívida ativa.

O princípio da programação trata da estruturação do orçamento por programas e ações, detalhando o que se pretende realizar, onde e com que recursos, não da forma de apuração das receitas em termos brutos ou líquidos.

Portanto, deduzir valores para inscrição em dívida ativa contraria o orçamento bruto, razão pela qual a afirmação que aponta descumprimento do princípio da programação está incorreta.