Acerca dos princípios orçamentários e da receita pública, julgue o próximo item. Segundo o princípio orçamentário da universalidade, ao Poder Executivo é permitido realizar quaisqu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Erro porque o enunciado inverte o sentido do princípio da universalidade. Esse princípio determina que a Lei Orçamentária contenha todas as receitas e todas as despesas da unidade governamental, possibilitando ao Legislativo conhecer a priori o conjunto das operações orçamentárias.

Assim, não é permitido ao Poder Executivo realizar receitas ou despesas sem prévia autorização parlamentar, pelo contrário, a universalidade existe para assegurar o controle legislativo e a transparência das finanças públicas. Operações extraorçamentárias ou omitidas ferem o princípio e podem ser ilegais, salvo hipóteses expressas de exceção previstas em lei.