Questão FC109874
Tendo em vista as normas que regem o orçamento público, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que PPA se refere ao plano plurianual; LDO, à lei de diretrizes orçamen
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Na CF, é prevista, para áreas específicas, a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, que, por sua importância, seguem uma dinâmica própria, independentemente de adequação ao PPA.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A expressão "independentemente de adequação ao PPA" contraria a Constituição.
O art. 165, §4º determina que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o PPA e apreciados pelo Congresso Nacional.
Assim, os planos nacionais de desenvolvimento não têm dinâmica própria que os dispensem de se adequar ao PPA. O PPA é o instrumento plurianual que orienta as metas e prioridades, servindo de referência para a LDO e a LOA, e para todos os planos setoriais e nacionais.
Portanto a afirmação é incorreta porque desconsidera a exigência constitucional de consonância entre esses planos e o PPA.
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