Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o próximo item. Os quadros que contêm os planos de aplicação dos fundos especiais não integram a lei orçamentária anual.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta.

Art. 2º da Lei nº 4.320/1964 enumera o que integra a Lei Orçamentária Anual (LOA) e, em seguida, dispõe que os "quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais" acompanharão a LOA.

O verbo acompanhar, no dispositivo, indica que esses quadros são peças que acompanham a lei como anexos ou demonstrativos, eles não compõem o corpo normativo da LOA, portanto não integram a lei orçamentária anual.

Na prática, esses planos e quadros servem para detalhar e informar, complementando a LOA, sem terem status de dispositivo integrante do texto legal.