No que se refere às receitas e às despesas públicas, julgue o item que se segue. A fixação de despesa na lei orçamentária anual deve incluir a respectiva fonte de recursos, mesmo q

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a LOA exige que toda despesa fixada tenha indicação de sua fonte de recursos, de modo a demonstrar a cobertura das despesas e assegurar o princípio do equilíbrio orçamentário.

Quando a despesa for financiada com recursos desvinculados, a indicação não é dispensada, ela apenas aponta para a fonte genérica, normalmente os recursos ordinários do Tesouro, registrando-se a origem que suportará o gasto.

Essa exigência é técnica e prática, visa transparência e controle fiscal, evita que despesas sejam fixadas sem previsão de receita, e permite conciliar receitas e despesas na peça orçamentária.