Questão FC109883
Sabendo que a organização dos programas governamentais por meio de instrumentos orçamentários tem a dupla função de controlar politicamente o poder e garantir uma administração efi
Ciclo Orçamentário
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Dada a importância da integração entre planejamento e orçamento para o bom funcionamento da administração pública, é previsto na CF um ciclo de planejamento e execução do plano orçamentário integralmente constituído pelo PPA e pela LDO.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está ERRADO porque a Constituição Federal não estabelece um "ciclo orçamentário" composto apenas pelo **PPA** e pela **LDO**. A CF/88 prevê expressamente três instrumentos integrados de planejamento e orçamento: **PPA**, **LDO** e **LOA**, sendo a **LDO** a lei de diretrizes que harmoniza o PPA com a execução anual prevista na **LOA**.
Não há menção constitucional ao termo **plano orçamentário** como substituto desses instrumentos. A CF também admite outros planos nacionais, setoriais e regionais (art. 165, §4º) e trata das leis de créditos adicionais (art. 166). O chamado plano orçamentário é um instrumento gerencial, de caráter específico, que não substitui a base constitucional formada pelo PPA, LDO e LOA.
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