Questão FC109884
No que concerne ao direito financeiro, julgue o seguinte item. Exige-se, para a aprovação de emendas que acrescentem despesas a projeto de lei orçamentária anual, além da compatibi
Ciclo Orçamentário
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Exige-se, para a aprovação de emendas que acrescentem despesas a projeto de lei orçamentária anual, além da compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, a indicação dos recursos necessários para custeá-las, que podem provir, por exemplo, da anulação de despesas, independentemente de sua natureza.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque, embora emendas ao projeto de lei orçamentária anual devam ser compatíveis com o PPA e a LDO e indicar recursos, não se admite que esses recursos provenham de qualquer despesa, sem restrição.
O § 3º do art. 166 da Constituição admite como fonte apenas a anulação de despesas, porém estabelece vedações: não podem ser alvo de anulação dotações para pessoal e seus encargos, o serviço da dívida e as transferências constitucionais a Estados, Municípios e ao DF.
Portanto, a expressão "independentemente de sua natureza" é falsa, pois há limitações constitucionais sobre quais despesas podem ser anuladas para custear emendas.
Na prática, emendas de despesa só podem financiar acréscimos por remanejamento com anulação equivalente, por apropriação da reserva de contingência, ou por cancelamento, observadas as proibições acima.
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