No que concerne ao direito financeiro, julgue o seguinte item. Cabe à comissão mista permanente de senadores e deputados federais examinar e emitir parecer sobre as contas apresent

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comissão mista permanente de senadores e deputados tem, por força da Constituição Federal, competência para examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República, razão pela qual o item foi julgado CERTO.

A previsão constitucional está expressa no Art. 166, §1º, I, que atribui a essa comissão a função de analisar tais contas no âmbito do processo orçamentário e financeiro.

Na prática, o parecer da comissão fornece subsídios técnicos e políticos para a deliberação do Congresso Nacional, integrando o controle legislativo sobre a gestão fiscal, em complemento ao exame técnico do Tribunal de Contas da União.