No que se refere ao funcionamento e às normas que regem a elaboração do orçamento público, julgue o próximo item. A Secretaria do Tesouro Nacional pode determinar, mediante portari

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Item errado. A Secretaria do Tesouro Nacional não pode, por meio de portaria, alterar a composição do superávit financeiro prevista em lei.

A Lei 4.320/64, art. 43, §2º, estabelece que o superávit financeiro consubstancia a diferença entre o ativo e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. Em termos sintéticos: \(superávit\_financeiro = ativo\_financeiro - passivo\_financeiro + saldos\_de\_créditos\_adicionais\_e\_operações\_vinculadas\).

Como a regra está positivada em lei, ato administrativo de hierarquia inferior, tal como portaria, não pode modificá‑la. Para excluir ou requalificar essas operações seria necessária alteração legislativa, não mera portaria.