Questão FC109887
Tendo em vista as normas que regem o orçamento público, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que PPA se refere ao plano plurianual; LDO, à lei de diretrizes orçamen
Créditos Adicionais
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Considere que, na fronteira entre Brasil e Bolívia, incidentes envolvendo membros das forças de segurança brasileira e traficantes tenham demandado operações extras da Polícia Federal na região e que, apesar de o orçamento prever recursos para essas operações, eles não sejam suficientes para financiá-las. Nessa situação, os recursos adicionais necessários devem ser providos por meio da abertura de créditos extraordinários.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está ERRADO porque, se o orçamento já prevê dotação para as operações, porém ela é insuficiente, o reforço deve ocorrer por meio de crédito suplementar, não por crédito extraordinário.
O crédito suplementar serve para reforçar dotação já existente, mediante autorização legislativa para realocação ou incremento de recursos.
Por sua vez, o crédito extraordinário destina-se a despesas imprevisíveis e urgentes, como guerra ou calamidade, nos termos do art. 167, §3º, da CF/88. Operações policiais adicionais, embora sejam "extras", costumam decorrer da própria atividade rotineira e, portanto, não se enquadram como imprevisíveis.
Logo, a alternativa correta é o uso de crédito suplementar, e não de crédito extraordinário.
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