Questão FC109889
A respeito de mecanismos e técnicas utilizados para elaboração, execução e acompanhamento do orçamento federal, julgue o item subsequente. Suponha que o estado de calamidade públic
Créditos Adicionais
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Suponha que o estado de calamidade pública tenha sido regularmente decretado em determinada região do país por causa de inundações provocadas por fortes chuvas.
Nessa situação, o governo não poderá utilizar créditos suplementares para a realização de despesas de socorro às vítimas atingidas pela calamidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque não existe vedação legal que impeça o governo de utilizar créditos suplementares para despesas de socorro em calamidade pública.
A Lei nº 4.320/1964 classifica os créditos adicionais em suplementares, especiais e extraordinários. Os extraordinários são previstos para despesas urgentes e imprevistas, como calamidade, e têm tramitação mais célere, pois podem ser abertos por decreto, porém nada impede a utilização de créditos suplementares ou especiais para o mesmo fim, desde que observados os procedimentos orçamentários aplicáveis.
Portanto a afirmação que proíbe o uso de créditos suplementares nessa situação é incorreta.
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