No que se refere às receitas e às despesas públicas, julgue o item que se segue. A aquisição, por determinado órgão público, de veículos por meio de contrato de arrendamento mercan

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque o arrendamento mercantil financeiro é classificado, para fins orçamentários, como operação de crédito.

Segundo a legislação orçamentária e fiscal, a Lei nº 4.320/1964 inclui entre as receitas as operações de crédito, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 29, inciso III, explicita que operações de crédito abrangem, entre outras, o arrendamento mercantil e a aquisição financiada de bens.

Na prática, quando o órgão contrata arrendamento financeiro para adquirir veículos há reconhecimento de entrada de recursos orçamentários, portanto registro como receita orçamentária, acompanhado do correspondente passivo a ser pago nos exercícios seguintes.

Esse tratamento orçamentário não invalida o registro patrimonial, o bem integra o ativo enquanto a obrigação permanece no passivo.