Questão FC109895
Tendo em vista as normas que regem o orçamento público, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que PPA se refere ao plano plurianual; LDO, à lei de diretrizes orçamen
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Considere que uma universidade pública seja proprietária de uma fazenda de criação de gado e realize a venda de animais para abate, auferindo, na operação, receita tipicamente classificada como de atividade agropecuária. Nessa situação, tal receita, do ponto de vista orçamentário, deverá ser classificada como receita corrente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está CERTO porque a receita resultante da venda de animais para abate, quando proveniente da exploração agropecuária da própria universidade, configura receita agropecuária.
Do ponto de vista orçamentário, a classificação das receitas não se altera pelo fato de o ente ser universidade pública, importa a natureza econômica da receita, produção e comercialização de bens gerados pela atividade agropecuária.
Como prevê a Lei 4.320/64, Art. 11, §1º, as Receitas Correntes incluem as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços e outras.
Assim, diferentemente de receitas de capital, como alienação de bens imóveis, a venda de produção agropecuária deve ser lançada como receita corrente no orçamento.
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