Questão FC109901
A respeito de mecanismos e técnicas utilizados para elaboração, execução e acompanhamento do orçamento federal, julgue o item subsequente. As atividades, os projetos e as operações
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
As atividades, os projetos e as operações especiais devem ser detalhados na estrutura programática em subtítulos, não podendo haver alterações de sua finalidade, do produto e das metas estabelecidas, a não ser que sejam feitas por meio de projeto de lei que altere a lei orçamentária anual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque o Manual Técnico do Orçamento estabelece que as ações orçamentárias classificadas como atividades, projetos e operações especiais devem ser detalhadas em subtítulos, cujo propósito é identificar a localização física da ação.
Esses subtítulos têm caráter descritivo e vinculam a execução aos elementos originalmente fixados, de modo que não se admite alteração da finalidade, do produto e das metas sem alteração formal da peça orçamentária.
Qualquer mudança desses elementos somente pode ocorrer por meio de um projeto de lei que altere a Lei Orçamentária Anual, porque decorre de modificação da própria estrutura e dos objetivos previstos no orçamento.
Portanto, a vedação a alterações sem lei é compatível com o regime jurídico-orçamentário, justificando o julgamento como certo.
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